REsp 1800081 - ACORDAO

REsp 1800081 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas de forma inteligível e congruente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; as matérias apontadas pelas embargantes que não foram apreciadas no tribunal a quo carecem de prequestionamento (incidência da Súmula n. 211 do STJ) e outras demandariam reexame de cláusulas contratuais e provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; tratou‑se, em suma, de mero inconformismo.

Parties
Embargante: NOVA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. (ODEBRECHT PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.); Embargante: OECI S.A. (CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Concessão Rodoviária (corredor Dom Pedro I), Prequestionamento, Tutela Provisória, Aplicação Das Súmulas N. 5, 7 E 211 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Concessão Rodoviária (corredor Dom Pedro I) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

NOVA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. (ODEBRECHT PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.)

Embargante

OECI S.A. (CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula n. 211 do STJ quanto a matérias não debatidas no acórdão a quo
  3. 3 Necessidade ou não de via alternativa gratuita para cobrança de pedágio (Lei nº 8.987/95)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas de forma inteligível e congruente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; as matérias apontadas pelas embargantes que não foram apreciadas no tribunal a quo carecem de prequestionamento (incidência da Súmula n. 211 do STJ) e outras demandariam reexame de cláusulas contratuais e provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; tratou‑se, em suma, de mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado