AREsp 2631456 - ACORDAO

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Conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da parte implicaria rediscussão de matéria fática, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, configurando mero inconformismo, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE DIADEMA; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85 Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE DIADEMA

Embargante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação dos arts. 85, §§ 1º, 2º, 7º e 11 do CPC quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da parte implicaria rediscussão de matéria fática, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, configurando mero inconformismo, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.