AREsp 2590443 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou erro material no acórdão: a decisão recorrida expôs e fundamentou as questões relevantes, aplicou corretamente o art. 1022 do CPC/2015 e afirmou a incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ, impedindo o conhecimento da matéria e o reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Aplicação De Súmulas, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Aplicação De Súmulas Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento da matéria
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou erro material no acórdão: a decisão recorrida expôs e fundamentou as questões relevantes, aplicou corretamente o art. 1022 do CPC/2015 e afirmou a incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ, impedindo o conhecimento da matéria e o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.