AREsp 3019731 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF; subsidiariamente, mesmo considerando os marcos apresentados, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois o prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, CP) não se consumou entre 21/7/2021 e 7/5/2025.

Parties
Embargante: HIGOR DA LUZ AMARANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Pena Base, Art. 619 Do CPP, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Art. 109, Inciso V, Do Código Penal
PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 284/stf Súmula 182/stj Pena Base Art. 619 Do CPP Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

HIGOR DA LUZ AMARANTI

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração diante da ausência de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF aos embargos de declaração
  3. 3 Ocorrência ou não de prescrição da pretensão punitiva diante dos marcos processuais e do quantum da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF; subsidiariamente, mesmo considerando os marcos apresentados, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois o prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, CP) não se consumou entre 21/7/2021 e 7/5/2025.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Intimem-se.