REsp 2188904 - ACORDAO

REsp 2188904 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte não indicou pontos omissos concretos (incidência da Súmula 284 do STF); não impugnou fundamentos essenciais do acórdão de origem (Súmula 283 do STF); e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: EDUARDO AUGUSTO BORDALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Indisponibilidade De Bens, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Planos De Saúde, Regime De Direção Fiscal
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Indisponibilidade De Bens Súmula 284 STF Súmula 283 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO AUGUSTO BORDALO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte não indicou pontos omissos concretos (incidência da Súmula 284 do STF); não impugnou fundamentos essenciais do acórdão de origem (Súmula 283 do STF); e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.