AREsp 2574326 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs de forma clara os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o meio não pode servir para rediscutir matéria decidida, sendo exigida impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: LEONARDO XAVIER ROCHA CARNEIRO; Embargado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 Julgamento Colegiado (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma (Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição +3 more

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Parties

LEONARDO XAVIER ROCHA CARNEIRO

Embargante

Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 Julgamento Colegiado (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Presença de contradição ou obscuridade
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs de forma clara os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o meio não pode servir para rediscutir matéria decidida, sendo exigida impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma (Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.