HC 1034568 - ACORDAO

HC 1034568 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não demonstraram qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP; a mera irresignação com o entendimento exarado não autoriza a oposição de aclaratórios nem a rediscussão do mérito em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: VICTOR KELLERMAN BARÃO DE OLIVEIRA; Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea/qualificada, Prisão Preventiva
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Parties

VICTOR KELLERMAN BARÃO DE OLIVEIRA

Embargante

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) e repercussão na dosimetria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não demonstraram qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP; a mera irresignação com o entendimento exarado não autoriza a oposição de aclaratórios nem a rediscussão do mérito em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.