AREsp 2970195 - DECISAO

AREsp 2970195 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão sobre o art. 919, §1º do CPC configura pretensão de reexame do mérito, o que não é admitido em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Modificativo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Efeito Modificativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o art. 919, § 1º do CPC exige que a caução seja prestada por instituição financeira credenciada junto ao BACEN

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão sobre o art. 919, §1º do CPC configura pretensão de reexame do mérito, o que não é admitido em embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.