REsp 2212204 - DECISAO

REsp 2212204 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de omissão, contradição ou erro material: é possível que o acórdão recorrido contenha fundamentos suficientes para a conclusão sem apreciar todas as teses das partes (afastamento de violação do art. 1.022 do CPC/2015 compatível com reconhecimento de ausência de prequestionamento), e a aplicação da Súmula 7/STJ foi motivada pela análise do conjunto fático-probatório (limitação do título executivo aos servidores representados pelo SINDIRETA/DF), além de existir precedente e decisão monocrática que reconheceram o mesmo óbice, de modo que não se verificou insuficiência de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Decisão Monocrática, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Decisão Monocrática +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre afastamento de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e reconhecimento da ausência de prequestionamento
  2. 2 Alegada omissão quanto à fundamentação sobre aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de omissão, contradição ou erro material: é possível que o acórdão recorrido contenha fundamentos suficientes para a conclusão sem apreciar todas as teses das partes (afastamento de violação do art. 1.022 do CPC/2015 compatível com reconhecimento de ausência de prequestionamento), e a aplicação da Súmula 7/STJ foi motivada pela análise do conjunto fático-probatório (limitação do título executivo aos servidores representados pelo SINDIRETA/DF), além de existir precedente e decisão monocrática que reconheceram o mesmo óbice, de modo que não se verificou insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.