EAREsp 2786573 - DECISAO

EAREsp 2786573 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, estando devidamente fundamentada: houve ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e a hipótese dos autos é diversa do paradigma invocado, estando o caso em momento processual anterior, de modo que não se configuram as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Fundamentos Autônomos, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Fundamentos Autônomos Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão por não enfrentar a tese sobre a aplicação da Súmula 182/STJ quando há fundamentos autônomos na decisão agravada
  2. 2 Se havia similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados
  3. 3 Pertinência da jurisprudência indicada (REsp 1.721.248/RS) quanto à juntada posterior de documentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, estando devidamente fundamentada: houve ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e a hipótese dos autos é diversa do paradigma invocado, estando o caso em momento processual anterior, de modo que não se configuram as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.