REsp 2211198 - DECISAO

REsp 2211198 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o acórdão recorrido fundamentou-se em amplo contexto probatório e aplicou a lei aos fatos, razão pela qual eventual reexame de provas é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando insubsistente a alegação de decisão surpresa; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não foi aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: Ianthe Eichhorst de Mattos; Réu: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Surpresa, Art. 10 Do CPC (contraditório), Premissa Fática Inexistente, Súmula 7/stj, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Decisão Surpresa Art. 10 Do CPC (contraditório) Premissa Fática Inexistente Súmula 7/stj Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

Ianthe Eichhorst de Mattos

Embargante

Instituição financeira

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  2. 2 Alegação de decisão surpresa por violação do art. 10 do CPC
  3. 3 Alegação de premissa fática inexistente (valor de R$ 77.618,29)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o acórdão recorrido fundamentou-se em amplo contexto probatório e aplicou a lei aos fatos, razão pela qual eventual reexame de provas é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando insubsistente a alegação de decisão surpresa; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não foi aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não aplico a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.