AREsp 2925349 - DECISAO

AREsp 2925349 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido possuía fundamento não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a finalidade dos embargos, especialmente diante da inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tema 1.095/stj, Código De Defesa Do Consumidor, Alienação Fiduciária
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Súmula 283/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que impede apreciação do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido possuía fundamento não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a finalidade dos embargos, especialmente diante da inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.