REsp 2224412 - DECISAO

REsp 2224412 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: inexistia condenação anterior em honorários recursais e o processo de origem aplicou o regime do CPC/1973, não sendo aplicáveis os requisitos do CPC/2015 para fixação de honorários recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Execução Fiscal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Recursais Execução Fiscal Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na fixação dos honorários recursais
  2. 2 requisitos para fixação de honorários recursais
  3. 3 incidência do CPC/2015 versus CPC/1973

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: inexistia condenação anterior em honorários recursais e o processo de origem aplicou o regime do CPC/1973, não sendo aplicáveis os requisitos do CPC/2015 para fixação de honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.