AREsp 2480228 - DECISAO

AREsp 2480228 - DECISAO

Houve acolhimento parcial dos embargos apenas para sanar a omissão apontada e explicitar que a alegada contradição no acórdão do Tribunal de origem não configurava contradição interna, mas divergência de interpretação e de valoração fática; a revisão pretendida exigiria reanálise de fatos e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual os embargos foram integrados sem efeitos infringentes e sem aplicação de multa por caráter protelatório.

Parties
Embargante: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para integrar a decisão embargada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Cláusula Del Credere, Comissão De Representante, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Comercial Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Cláusula Del Credere Comissão De Representante Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à alegação de contradição interna no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática e reavaliação de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial dos embargos apenas para sanar a omissão apontada e explicitar que a alegada contradição no acórdão do Tribunal de origem não configurava contradição interna, mas divergência de interpretação e de valoração fática; a revisão pretendida exigiria reanálise de fatos e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual os embargos foram integrados sem efeitos infringentes e sem aplicação de multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para integrar a decisão embargada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho em parte os embargos de declaração para integrar a decisão embargada.
  • Não aplico a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.