REsp 2126228 - DECISAO

REsp 2126228 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a tese firmada no Tema 1.311/STJ não altera a fundamentação jurídica da decisão embargada; e eventual reexame da modulação dos efeitos demandaria verificação de fatos e provas, vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1.311/stj, Tema 880/stj, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 1.311/stj Tema 880/stj Prescrição Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão
  2. 2 Efeito do Tema 1.311/STJ sobre a decisão embargada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a tese firmada no Tema 1.311/STJ não altera a fundamentação jurídica da decisão embargada; e eventual reexame da modulação dos efeitos demandaria verificação de fatos e provas, vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.