AREsp 2597212 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade apontáveis; o aresto explicitou que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a análise da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ANDRADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Não Fazer, Poluição De Corpos D'água, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Não Fazer Poluição De Corpos D'água +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANDRADAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade apontáveis; o aresto explicitou que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a análise da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.