AREsp 2661197 - ACORDAO

AREsp 2661197 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a alteração do julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ARMANDO NICOLAU PINTO MARTINS; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7 Do STJ
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARMANDO NICOLAU PINTO MARTINS

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a alteração do julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração