REsp 2150548 - ACORDAO

REsp 2150548 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo interno foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula n. 182/STJ); o reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1401) ocorreu em data posterior ao julgamento do acórdão embargado e configura inovação recursal, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: SALINOR - SALINAS DO NORDESTE; Embargante: JMM S. A. - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos Internos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Repercussão Geral (tema N. 1401), Direito Tributário, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravos Internos Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Repercussão Geral (tema N. 1401) Direito Tributário Inovação Recursal

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Parties

SALINOR - SALINAS DO NORDESTE

Embargante

JMM S. A. - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do agravo interno e aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Alegação de fato novo (reconhecimento de repercussão geral pelo STF - Tema 1401) posterior ao julgamento
  3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral sobre suspensão de processos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo interno foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula n. 182/STJ); o reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1401) ocorreu em data posterior ao julgamento do acórdão embargado e configura inovação recursal, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte que a eventual oposição de novos embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o resultado do julgamento poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.