AREsp 1766519 - ACORDAO

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Conhecidos os embargos de declaração, rejeitaram-se por unanimidade por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo o acórdão embargado tratado expressamente da questão da prescrição e alinhado-se à jurisprudência dominante do STJ, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e não podem rediscutir a matéria decida.

Parties
Embargante: GILSON DE AZEVEDO SOUTO; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Anistia Política, Renúncia Tácita À Prescrição, Revisão De Ato De Anistia
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Anistia Política Renúncia Tácita À Prescrição Revisão De Ato De Anistia

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Parties

GILSON DE AZEVEDO SOUTO

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da renúncia tácita à prescrição com o advento da Lei nº 10.559/2002
  3. 3 Incidência do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 em ações que visam revisão de ato de anistia para obtenção de novas promoções

Ratio Decidendi

Conhecidos os embargos de declaração, rejeitaram-se por unanimidade por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo o acórdão embargado tratado expressamente da questão da prescrição e alinhado-se à jurisprudência dominante do STJ, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e não podem rediscutir a matéria decida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração