AREsp 2416821 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações da embargante implicariam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Desequilíbrio Econômico Financeiro Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações da embargante implicariam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.