AREsp 2491999 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, uma vez que o acórdão recorrente fundamentou a ausência de impugnação específica a fundamento adotado pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; ademais, constatou-se que o feito preenche os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, devendo os honorários recursais ser majorados em 10% do valor fixado pelas instâncias ordinárias, podendo tal majoração ser promovida ex officio pelo colegiado.

Parties
Embargante: VERA LUCIA DE ARAUJO SILVA; Embargante: AMAURI VALERIO DE ARAUJO SILVA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Direito Militar Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prescrição Do Fundo De Direito Trato Sucessivo Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários +2 more

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA DE ARAUJO SILVA

Embargante

AMAURI VALERIO DE ARAUJO SILVA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, uma vez que o acórdão recorrente fundamentou a ausência de impugnação específica a fundamento adotado pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; ademais, constatou-se que o feito preenche os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, devendo os honorários recursais ser majorados em 10% do valor fixado pelas instâncias ordinárias, podendo tal majoração ser promovida ex officio pelo colegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Majorar os honorários recursais em 10% do valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários devidos pela parte sucumbente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e o art. 98, § 3º do CPC/2015.