AREsp 2879515 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma inteligível e congruente, enfrentando os fundamentos relevantes; o agravo interno não impugnou de forma concreta vários dos óbices que impediram o conhecimento do recurso especial (incidindo assim as Súmulas 7/STJ, 283/STF, 284/STF e 211/STJ), e os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para apontar contradição externa, cabendo-lhes apenas sanar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Integrativo, Omissão, Contradição Interna, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7/stj, 283/stf, 284/stf, 211/stj, Estabilização Da Demanda, Aplicação De Multa
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Integrativo Omissão Contradição Interna Coisa Julgada Princípio Da Dialeticidade +3 more

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Natureza da contradição interna versus contradição externa passível de aclaratórios
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF, 284/STF e 211/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma inteligível e congruente, enfrentando os fundamentos relevantes; o agravo interno não impugnou de forma concreta vários dos óbices que impediram o conhecimento do recurso especial (incidindo assim as Súmulas 7/STJ, 283/STF, 284/STF e 211/STJ), e os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para apontar contradição externa, cabendo-lhes apenas sanar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que eventual oposição de novos embargos de declaração com o único propósito de rediscutir questão já decidida poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.