AREsp 2749516 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque, conforme jurisprudência do STJ, não se admite a majoração dos honorários recursais em sede de agravo interno ou embargos de declaração, por não se inaugurar nova instância e por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: CIDERLI DA APARECIDA ANTONIO; Embargante: SANDRA MARA ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Embargos De Declaração Honorários Recursais Agravo Interno Súmula 7/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

CIDERLI DA APARECIDA ANTONIO

Embargante

SANDRA MARA ANTONIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais em agravo interno ou embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque, conforme jurisprudência do STJ, não se admite a majoração dos honorários recursais em sede de agravo interno ou embargos de declaração, por não se inaugurar nova instância e por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.