AREsp 2023208 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não são meio para rediscutir o mérito nem para obter prequestionamento constitucional, e o entendimento do Tribunal a quo, de que a negativa de cobertura baseada em dúvida razoável de interpretação contratual não configura dano moral, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: RICARDO SALIM NAGEM MANCINI; Embargada: UNIMED CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Plano De Saúde, Dano Moral, Interpretação Contratual, Prequestionamento Constitucional, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Plano De Saúde Dano Moral Interpretação Contratual Prequestionamento Constitucional +1 more

Case Brief

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Parties

RICARDO SALIM NAGEM MANCINI

Embargante

UNIMED CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não são meio para rediscutir o mérito nem para obter prequestionamento constitucional, e o entendimento do Tribunal a quo, de que a negativa de cobertura baseada em dúvida razoável de interpretação contratual não configura dano moral, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão agravada e o entendimento de que a negativa de cobertura, diante de dúvida razoável na interpretação contratual, não configurou dano moral, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.