AREsp 2749516 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou e fundamentou as questões suscitadas; os aclaratórios não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e a pretensão da embargante visava rediscutir matéria de mérito e fática cuja reanálise é inviável em embargos declaratórios e em recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Cumprimento De Sentença; Ação De Exigir Contas / Julgamento Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (voto Do Relator)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Exigir Contas, Segunda Fase Da Ação De Exigir Contas, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Seguros Embargos De Declaração Ação De Exigir Contas Segunda Fase Da Ação De Exigir Contas Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Cumprimento De Sentença; Ação De Exigir Contas / Julgamento Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (voto Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Natureza contratual do seguro prestamista e existência de único beneficiário
  3. 3 Documentos juntados pela beneficiária em favor da instituição financeira para quitação de dívidas da de cujus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou e fundamentou as questões suscitadas; os aclaratórios não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e a pretensão da embargante visava rediscutir matéria de mérito e fática cuja reanálise é inviável em embargos declaratórios e em recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração