AREsp 2906976 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o não conhecimento do agravo regimental foi suficientemente fundamentado na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem, com incidência da Súmula n. 182 do STJ e observância do art. 1.021, § 1º, do CPC, e embargos não são meio para rediscutir decisões já devidamente fundamentadas.

Parties
Embargante: JULIANA MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

JULIANA MARQUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o não conhecimento do agravo regimental foi suficientemente fundamentado na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem, com incidência da Súmula n. 182 do STJ e observância do art. 1.021, § 1º, do CPC, e embargos não são meio para rediscutir decisões já devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nega-se provimento ao agravo regimental.