AREsp 2791692 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrente foi suficientemente fundamentado na incidência da Súmula n. 7 do STJ, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos visam apenas a rediscussão do mérito e reexame do contexto probatório, providência vedada nesta instância; além disso, o STJ não é competente para decidir questão de constitucionalidade em recurso especial.

Parties
Embargante: TIAGO VINICIUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Continuidade Delitiva, Lavagem De Capitais, Furto Qualificado, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Penal Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Continuidade Delitiva Lavagem De Capitais Furto Qualificado +2 more

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Parties

TIAGO VINICIUS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão/contradição/obscuridade/erro material) no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reavaliação jurídica da moldura fática delineada no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrente foi suficientemente fundamentado na incidência da Súmula n. 7 do STJ, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos visam apenas a rediscussão do mérito e reexame do contexto probatório, providência vedada nesta instância; além disso, o STJ não é competente para decidir questão de constitucionalidade em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração