AREsp 2975769 - DECISAO

AREsp 2975769 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência consolidada (Súmula 385) e a conclusão da instância originária sobre a regularidade das inscrições preexistentes não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais Por Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 385/stj Súmula 7/stj Danos Morais Por Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 385 do STJ a inscrições pretéritas em cadastros de inadimplentes
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática nos recursos especiais em virtude da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência consolidada (Súmula 385) e a conclusão da instância originária sobre a regularidade das inscrições preexistentes não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.