AREsp 1911265 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; muitas das alegadas falhas demandariam reexame de matéria fática e dilação probatória vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o debate sobre prescrição ficou prejudicado em razão do reconhecimento, em processo conexo, da interrupção da prescrição pela Ação Declaratória ajuizada em 18/12/2000 (incidência da Súmula 283/STF no ponto do recurso especial interposto naquele processo), além de ser legítima a substituição ou emenda da CDA até a sentença nos...

Parties
Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL; Executada/embargante: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Substituição Da CDA, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Substituição Da CDA +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Exequente

CLARO S/A

Executada/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão regional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência ou não da prescrição quanto à primeira parcela do preço de outorga (quinquenal vs decenal)
  3. 3 Efeito interruptivo da propositura de Ação Declaratória sobre o prazo prescricional (art. 202, I, CC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; muitas das alegadas falhas demandariam reexame de matéria fática e dilação probatória vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o debate sobre prescrição ficou prejudicado em razão do reconhecimento, em processo conexo, da interrupção da prescrição pela Ação Declaratória ajuizada em 18/12/2000 (incidência da Súmula 283/STF no ponto do recurso especial interposto naquele processo), além de ser legítima a substituição ou emenda da CDA até a sentença nos...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Ratificação do voto do Sr. Ministro Relator