AREsp 2550460 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; as alegadas questões representavam mera rediscussão de matéria já examinada (vedada nos aclaratórios), a fundamentação per relationem é admissível nos termos do Tema 1.306/STJ e o STJ não pode enfrentar questões constitucionais para prequestionamento; por serem os segundos embargos opostos pela parte e evidenciarem caráter manifestamente protelatório, impôs-se a multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma: 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissões, Multa Por Caráter Protelatório, Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento Constitucional, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Omissões Multa Por Caráter Protelatório Fundamentação Per Relationem Prequestionamento Constitucional Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma: 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade da fundamentação per relationem e sua aplicação ao caso
  3. 3 Possibilidade de o STJ examinar suposta afronta a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; as alegadas questões representavam mera rediscussão de matéria já examinada (vedada nos aclaratórios), a fundamentação per relationem é admissível nos termos do Tema 1.306/STJ e o STJ não pode enfrentar questões constitucionais para prequestionamento; por serem os segundos embargos opostos pela parte e evidenciarem caráter manifestamente protelatório, impôs-se a multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condeno a parte embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.