AREsp 2824461 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, com aplicação da Súmula 284/STF, e matéria de ordem pública não pode ser apreciada sem ultrapassar o juízo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: MARA REJANE TRINDADE CAMARGOS E VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Matéria De Ordem Pública
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Matéria De Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MARA REJANE TRINDADE CAMARGOS E VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Indicação de dispositivo legal como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria de ordem pública sem ultrapassar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, com aplicação da Súmula 284/STF, e matéria de ordem pública não pode ser apreciada sem ultrapassar o juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ausência de manifesto intuito protelatório.