HC 943108 - ACORDAO

HC 943108 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; as questões apontadas foram examinadas ou caracterizam-se por preclusão; havia fundamentação suficiente sobre a impossibilidade de dupla impugnação, a ausência de ilegalidade flagrante para ordem de ofício e a análise prévia da matéria em HC n. 657.143/SP, de modo que os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: LUIS FELIPE LAZARO BERTELLI; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Interceptações Telefônicas, Preclusão, Ordem De Ofício, Nulidade Processual
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Parties

LUIS FELIPE LAZARO BERTELLI

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus
  3. 3 Vedação à dupla impugnação do mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; as questões apontadas foram examinadas ou caracterizam-se por preclusão; havia fundamentação suficiente sobre a impossibilidade de dupla impugnação, a ausência de ilegalidade flagrante para ordem de ofício e a análise prévia da matéria em HC n. 657.143/SP, de modo que os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados