REsp 2093480 - ACORDAO

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Não se constatou omissão no acórdão recorrido; os fundamentos determinantes foram suficientes e não foram impugnados de forma específica pela embargante, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e eventual análise da tese exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cerceamento De Defesa, Sentença Extra Petita, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Cerceamento De Defesa Sentença Extra Petita +1 more

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Parties

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Município de Belo Horizonte

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamentos autônomos não impugnados
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão no acórdão recorrido; os fundamentos determinantes foram suficientes e não foram impugnados de forma específica pela embargante, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e eventual análise da tese exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.