AREsp 2685920 - DECISAO

AREsp 2685920 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC: o embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à vedação da desaposentação, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria probatória ou inovar entendimento já fundamentado.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS PIAZZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas, Desaposentação, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Súmulas Desaposentação Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

JOSE CARLOS PIAZZA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC: o embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à vedação da desaposentação, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria probatória ou inovar entendimento já fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.