AREsp 2823706 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto o Tribunal entendeu que o acórdão embargado apresentou motivação clara e satisfatória ao reconhecer vício de prestação jurisdicional do Tribunal de origem, e que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já fundamentada; além disso, a contradição suscetível de embargos deve ser interna ao julgado, não externa.

Parties
Embargante: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargado: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Arbitramento De Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição

Case Brief

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Banco Bradesco

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria
  3. 3 Incidência de cláusulas contratuais e termos de quitação na ação de arbitramento de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto o Tribunal entendeu que o acórdão embargado apresentou motivação clara e satisfatória ao reconhecer vício de prestação jurisdicional do Tribunal de origem, e que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já fundamentada; além disso, a contradição suscetível de embargos deve ser interna ao julgado, não externa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Acórdão proferido por unanimidade na Quarta Turma (Presidiu o Sr. Ministro João Otávio de Noronha)