RHC 201620 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, cuja fundamentação na teoria do juízo aparente foi considerada suficiente, sendo vedada a rediscussão dos fundamentos do acórdão por meio de embargos.

Parties
Embargante: DANILO DONNANGELO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Do Juízo Aparente, Competência Jurisdicional, Ratificação De Atos Decisórios, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processual Penal Embargos De Declaração Teoria Do Juízo Aparente Competência Jurisdicional Ratificação De Atos Decisórios Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DANILO DONNANGELO SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 aplicação da teoria do juízo aparente
  3. 3 ratificação de atos decisórios pelo juízo competente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, cuja fundamentação na teoria do juízo aparente foi considerada suficiente, sendo vedada a rediscussão dos fundamentos do acórdão por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.