AREsp 2944180 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões já foram analisadas pelo acórdão recorrido, que fundamentou a manutenção do cenário "com touros" e a consideração da fertilidade; acolher os embargos implicaria revolver matéria fática e de prova, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; quanto aos honorários, a majoração foi ordenada em 10% sobre o percentual previamente fixado, resultando em alteração proporcional (ex.: 12% passa a 13,2%), não configurando erro material que justificasse acolhimento dos embargos; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada.

Parties
Embargante: MANOEL DONILIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 7
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Honorários Advocatícios Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula 7

Case Brief

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Parties

MANOEL DONILIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão sobre comprovação da fertilidade dos touros e evolução do rebanho
  2. 2 Possível violação da coisa julgada ao manter o cenário "com touros"
  3. 3 Alegação de que a majoração de honorários extrapolou o limite de 20% previsto no art. 85, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões já foram analisadas pelo acórdão recorrido, que fundamentou a manutenção do cenário "com touros" e a consideração da fertilidade; acolher os embargos implicaria revolver matéria fática e de prova, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; quanto aos honorários, a majoração foi ordenada em 10% sobre o percentual previamente fixado, resultando em alteração proporcional (ex.: 12% passa a 13,2%), não configurando erro material que justificasse acolhimento dos embargos; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.