AREsp 2828478 - ACORDAO

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Embargos de declaração rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; o embargante não impugnou adequadamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial nos termos da Súmula n. 83/STJ (não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente); a inclusão de pedido de assistência judiciária gratuita em agravo regimental, não formulado no recurso especial, constitui inovação recursal vedada (preclusão); embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: GUILHERME DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (sessão De 16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Assistência Judiciária Gratuita, Ampla Defesa, Contradição (art. 619 Cpp)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Inovação Recursal Preclusão Consumativa Assistência Judiciária Gratuita Ampla Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME DA SILVA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (sessão De 16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se houve enfrentamento da alegação de que o Tribunal de origem contrariou jurisprudência dominante (superação da Súmula n. 83/STJ)
  3. 3 Se houve omissão quanto à análise da situação econômica do réu e aos princípios da ampla defesa e da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Embargos de declaração rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; o embargante não impugnou adequadamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial nos termos da Súmula n. 83/STJ (não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente); a inclusão de pedido de assistência judiciária gratuita em agravo regimental, não formulado no recurso especial, constitui inovação recursal vedada (preclusão); embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.