AREsp 2873410 - DECISAO

AREsp 2873410 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam, na prática, à rediscussão de matéria fático-probatória relativa ao reconhecimento da prescrição intercorrente, não se verificando omissão no julgado; o acolhimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DARAX COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA.; Embargante: E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DARAX COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA.

Embargante

E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à natureza jurídica da controvérsia relativa ao marco inicial da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)
  2. 2 Inaplicabilidade automática da Súmula 7/STJ quando a discussão seria exclusivamente de direito
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam, na prática, à rediscussão de matéria fático-probatória relativa ao reconhecimento da prescrição intercorrente, não se verificando omissão no julgado; o acolhimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.