AREsp 3026480 - DECISAO

AREsp 3026480 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, os embargos opostos foram intempestivos e tinham intuito infringente, não sendo aptos a interromper o prazo recursal nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MAZER CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Embargos Protelatórios

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Parties

MAZER CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se a decisão embargada apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Se os embargos tinham finalidade meramente infringente e, assim, eram inadequados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, os embargos opostos foram intempestivos e tinham intuito infringente, não sendo aptos a interromper o prazo recursal nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios