REsp 2217605 - DECISAO

REsp 2217605 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o recurso tem caráter infringente e busca rediscutir matéria já apreciada, hipótese em que os embargos são incabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, havendo advertência sobre possibilidade de multa por caráter protelatório.

Parties
Embargante: JOSÉ MARIA SCOTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Enriquecimento Sem Causa, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Enriquecimento Sem Causa Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIA SCOTON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão na decisão quanto à alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o recurso tem caráter infringente e busca rediscutir matéria já apreciada, hipótese em que os embargos são incabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, havendo advertência sobre possibilidade de multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.