AREsp 2863135 - DECISAO

AREsp 2863135 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: a questão relativa à incidência do Tema 1.368/STJ não poderia ser conhecida em razão da falta de impugnação aos fundamentos do acórdão, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Juros E Correção Monetária, Tema 1.368/stj, Art. 406 Do Código Civil, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Juros E Correção Monetária Tema 1.368/stj Art. 406 Do Código Civil Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à incidência do Tema 1.368/STJ
  2. 2 Possibilidade de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.368/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF em razão da falta de impugnação aos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: a questão relativa à incidência do Tema 1.368/STJ não poderia ser conhecida em razão da falta de impugnação aos fundamentos do acórdão, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publicar-se