HC 1019047 - DECISAO

HC 1019047 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido protocolizados em 23/10/2025, após o término do prazo registrado em certidão (08/10/2025 a 13/10/2025).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo para interposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido protocolizados em 23/10/2025, após o término do prazo registrado em certidão (08/10/2025 a 13/10/2025).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração (fls. 171/173).
  • Publique-se.