AREsp 2950443 - DECISAO

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Houve omissão quanto à ausência de análise do agravo em recurso especial, mas ao reexaminar o agravo a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de prequestionamento), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado e não se majoraram os honorários por já estarem no limite do art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante, Agravante E Parte Ré: INDUSTRIA DE MÓVEIS NOTÁVEL LTDA; Parte Autora, Agravada: COLIBRI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Acolhendo Embargos Para Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Registro No INPI
Processo Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

INDUSTRIA DE MÓVEIS NOTÁVEL LTDA

Embargante, Agravante E Parte Ré

COLIBRI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

Parte Autora, Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Acolhendo Embargos Para Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de análise do agravo em recurso especial
  2. 2 termo inicial da prescrição (data do depósito vs. data de julgamento do recurso administrativo)
  3. 3 percentual de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à ausência de análise do agravo em recurso especial, mas ao reexaminar o agravo a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de prequestionamento), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado e não se majoraram os honorários por já estarem no limite do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (fundamento art. 932, III, do CPC)
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado