REsp 1903905 - ACORDAO

REsp 1903905 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado solucionou satisfatoriamente as questões deduzidas, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os aclaratórios visavam apenas à rediscussão do julgado; ademais, manteve-se o entendimento da jurisprudência do STJ sobre aplicação do prazo prescricional da lei penal ao processo administrativo disciplinar mesmo sem apuração criminal.

Parties
Embargante: Jessé Vieira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Princípio Da Adstrição, Reexame De Provas, Aplicação Da Lei Penal Ao Processo Administrativo Disciplinar
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Disciplinar Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Princípio Da Adstrição Reexame De Provas +1 more

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Parties

Jessé Vieira dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado solucionou satisfatoriamente as questões deduzidas, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os aclaratórios visavam apenas à rediscussão do julgado; ademais, manteve-se o entendimento da jurisprudência do STJ sobre aplicação do prazo prescricional da lei penal ao processo administrativo disciplinar mesmo sem apuração criminal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.