AREsp 2872621 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido está adequadamente fundamentado, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC/2015, e não se admite o uso dos embargos para reformar a decisão ou reexaminar matéria que depende de prévio debate no tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES - CMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reserva Técnica Operacional (rto), Desligamento De Validadores, Cartão Bom/top, Súmula 211/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Serviço De Transporte Público Embargos De Declaração Prequestionamento Reserva Técnica Operacional (rto) Desligamento De Validadores Cartão Bom/top +1 more

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Parties

CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES - CMT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 926 e 927 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido está adequadamente fundamentado, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC/2015, e não se admite o uso dos embargos para reformar a decisão ou reexaminar matéria que depende de prévio debate no tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.