AREsp 2791509 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão recorrido quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais; por isso os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para corrigir essa omissão, majorando os honorários da parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que a multa do art. 1.021, § 4º, não se aplica automaticamente e deve ser analisada caso a caso.

Parties
Embargante: MAVERICKS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Juros Remuneratórios (ação Revisional Bancária)
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Juros Remuneratórios (ação Revisional Bancária)

Case Brief

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Parties

MAVERICKS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 caráter abusivo dos juros remuneratórios e conformidade com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais; por isso os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para corrigir essa omissão, majorando os honorários da parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que a multa do art. 1.021, § 4º, não se aplica automaticamente e deve ser analisada caso a caso.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.