AREsp 2848981 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as razões não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu a questão da inexistência de prova nova conforme jurisprudência do STJ, e a modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver óbice formal pela Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: MARCELO DA FONSECA LIMA; Embargante: TATIANA SIMONETTI MACHADO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Nova, Ação Rescisória, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prova Nova Ação Rescisória Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO DA FONSECA LIMA

Embargante

TATIANA SIMONETTI MACHADO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 Caracterização de prova nova para fins de ação rescisória
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ para obstar o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu a questão da inexistência de prova nova conforme jurisprudência do STJ, e a modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver óbice formal pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se conhecem efeitos infringentes aos embargos de declaração.