AREsp 2843973 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência busca, na prática, rediscutir o mérito e reexaminar o acervo fático-probatório e cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; questões sobre honorários e art. 1.031, § 2º, do CPC/2015 não geraram prejuízo que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: PROCON CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Prescrição, Equilíbrio Econômico Financeiro, Reajuste De Preços, Comportamento Contraditório
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Parties

PROCON CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito e reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência busca, na prática, rediscutir o mérito e reexaminar o acervo fático-probatório e cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; questões sobre honorários e art. 1.031, § 2º, do CPC/2015 não geraram prejuízo que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.