AREsp 2862610 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontrava-se suficientemente fundamentado; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e a pretensão da parte equivalia a rediscussão dos fundamentos já apreciados, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ pela ausência de impugnação dialética suficiente.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS MAGNONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS MAGNONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontrava-se suficientemente fundamentado; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e a pretensão da parte equivalia a rediscussão dos fundamentos já apreciados, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ pela ausência de impugnação dialética suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ